Empresas devem pagar 1ª parcela do 13º salário até sexta-feira

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Empresas que não realizarem o pagamento do décimo terceiro até dia 29, devem receber multas de até R$ 170 por empregado.

Termina na sexta-feira, 29, o prazo para que as empresas paguem aos seus funcionários o adiantamento da primeira parcela do 13º salário. O prazo estabelecido em lei é até o dia 30 de novembro, mas como cai em um sábado, o empregador deve antecipar o pagamento para o último dia útil do mês.

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Governo institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a CLT e extingue a multa de 10% do FGTS

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O Governo Federal, por meio do Ato em referência, entre outras normas, altera e revoga dispositivos da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43; da Lei 605, de 5-1-49, que trata do repouso semanal remunerado; da Lei 4.923, de 23-12-65, que trata do Caged – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; da Lei 9.601, de 21-1-98, que dispõe sobre o contrato de trabalho por … Leia mais

INSS: Saiba quem tem direito a solicitar aumento de 25% na aposentadoria

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A Lei 8.213/91, que dispõe sobre os benefícios da Assistência Social, pode garantir um adicional de 25% para aposentados. O auxílio é válido para idosos que necessitam de ajuda para realizar  atividades básicas do dia a dia.

De acordo com a norma, o segurado que necessita de assistência permanente de outra pessoa para conseguir se higienizar, trocar, se alimentar ou tomar banho, por exemplo, pode ter o adicional incluído em seu benefício para ajudar com … Leia mais

Saque dos 500 reais do FGTS. Vale a pena?

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Para impulsionar a economia brasileira, o Governo federal lançou, no final de julho, dois programas distintos para sacar os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): o primeiro prevê o resgate de uma só vez de até R$500 por conta (ativa ou inativa); o segundo, por sua vez, é o “saque-aniversário”, que possibilita o saque, anualmente, conforme as regras que foram definidas no final de mês passado.

Quem quiser sacar R$500 poderá … Leia mais

Aprovado o calendário de pagamento dos rendimentos do PIS/Pasep para o exercício 2019/2020

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RESOLUÇÃO 3 CD-PIS/PASEP, DE 25-6-2019
(DO-U DE 26-6-2019)

RENDIMENTOS – Distribuição aos Participantes

Aprovado o calendário de pagamento dos rendimentos do PIS/Pasep para o exercício 2019/2020
O cronograma de pagamento prevê que os saques nas agências e os créditos em conta sejam realizados a partir julho/2019, observado o mês de nascimento do beneficiário para rendimentos do PIS e o final da inscrição para rendimentos do Pasep.


O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, no uso … Leia mais

Microempresa inadimplente poderá voltar ao Simples

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Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018 por inadimplência poderão extraordinariamente fazer nova opção pelo regime tributário. A permissão de retorno ao Simples está garantida pela Lei Complementar n.º 168, de 2019, publicada na edição de 13 de junho de 2019 do Diário Oficial da União (DOU). Naquele ano, cerca de 500 mil empresas foram excluídas do programa por terem débitos pendentes.

A norma foi … Leia mais

MEI tem até 31 de maio de 2019 para entregar declaração anual relativa ao ano de 2018

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O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional relativa ao exercício de 2018. A obrigação é válida até para as empresas que tenham sido encerradas ao longo do ano passado. O MEI que não declarar seus rendimentos em 2019 estará sujeito a uma multa no valor mínimo de R$ 50 ou de 2% ao mês ou fração, incidentes sobre os tributos decorrentes das informações prestadas na declaração. Caso a … Leia mais

Motoristas de aplicativo poderão inscrever-se como microempreendedor

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O Ministério da Economia confirmou que estuda um decreto para regulamentar a exigência de inscrição de motoristas de aplicativos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . A Lei 13.640, do ano passado, que regulamentou a profissão, servirá como base para os estudos.

A pasta pretende abrir a possibilidade de que o motorista autônomo se inscreva como microempreendedor individual(MEI) , que paga alíquota menor, de 5% do salário mínimo. Nesse caso, ele receberá um benefício menor, limitado a um salário mínimo, desde que … Leia mais

Presidente assina MP que dispensa alvará para empreendimentos de baixo risco

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O presidente Jair Bolsonaro assina Medida Provisória nº 881, de 30/04/2019 – DOU 30/04/2019 – Edição Extra , denominada de Liberdade Econômica, que estabelece normas gerais para garantir a livre iniciativa de negócios no país, de forma desburocratizada. A MP permite que empreendimentos considerados de baixo risco sejam desenvolvidos sem depender de qualquer ato de liberação pela administração pública. Na prática, atividades econômicas que não oferecem risco sanitário, ambiental e de segurança não vão precisar
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A duas semanas do fim do prazo, apenas 46,8% declararam o Imposto de Renda

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A duas semanas do fim do prazo, menos da metade dos contribuintes acertou as contas com o Fisco. Até as 17h de hoje (16), a Receita Federal recebeu 14.280.368 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física, o equivalente a 46,8% do esperado para este ano.

O prazo para envio da declaração começou em 7 de março e vai até as 23h59min59s de 30 de abril. A expectativa da Receita é receber 30,5 milhões de declarações … Leia mais