Presidente assina MP que dispensa alvará para empreendimentos de baixo risco
O presidente Jair Bolsonaro assina Medida Provisória nº 881, de 30/04/2019 – DOU 30/04/2019 – Edição Extra , denominada de Liberdade Econômica, que estabelece normas gerais para garantir a livre iniciativa de negócios no país, de forma desburocratizada. A MP permite que empreendimentos considerados de baixo risco sejam desenvolvidos sem depender de qualquer ato de liberação pela administração pública. Na prática, atividades econômicas que não oferecem risco sanitário, ambiental e de segurança não vão precisar |