Considerações sobre a formalização do contrato de trabalho doméstico e as principais normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.
O trabalho doméstico é regido pela Lei Complementar (LC) nº 150, de 1º de junho de 2015, que regulamentou os principais direitos da categoria, estabeleceu a aplicação subsidiária da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a implantação do Simples Doméstico consolidado pelo Módulo Web do eSocial.
Com base na … Leia mais