| Publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.848, de 28 de Novembro de 2018 – DOU 29/11/2018 que acrescentou os artigos 23-A e 23-B à Instrução Normativa SRF nº 83/01, que trata sobre a tributação dos resultados da atividade rural das pessoas físicas.
Com a inclusão desses dispositivos na IN SRF nº 83/01 temos que: 1) A partir do ano-calendário de 2019, o produtor rural que auferir, durante o ano, receita bruta total da atividade rural superior a R$ 3.600.000,00 deverá entregar o arquivo digital com a escrituração do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), observando-se que: 1.1) o leiaute e o manual de preenchimento do LCDPR serão divulgados pela Coordenação-Geral de Programação e Estudos (Copes) por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) a ser publicado no Diário Oficial da União (DOU); 1.2) o LCDPR deverá ser assinado digitalmente, por meio de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria do documento digital; 1.3) a entrega do arquivo digital que contém o LCDPR escriturado e assinado em conformidade com os subitens 1.1 e 1.2 acima, deverá ser realizada até o final do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física no respectivo ano-calendário; 1.4) o contribuinte que auferir, no ano-calendário, receita bruta total da atividade rural inferior a R$ 3.600.000,00 também poderá escriturar e entregar o LCDPR; 2) O produtor rural pessoa física que não apresentar a LCPDR no prazo mencionado no subitem 1.3, ou que apresentá-la com omissões ou incorreções estará sujeito às seguintes penalidades: 2.1) multa de R$ 100,00 por mês-calendário ou fração de atraso; e 2.2) 1,5%, não inferior a R$ 50,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, caso a apresente com omissões ou incorreções. |
